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Como é calculado o vencimento do juiz substituto durante férias ou licença remunerada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como é calculado o vencimento do juiz substituto durante férias ou licença remunerada?
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Resposta
Durante férias e licença remunerada, o vencimento corresponde à média mensal das quantias efetivamente auferidas a esse título nos últimos 12 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. O juiz substituto, quando estiver exercendo o cargo de juiz de direito, com jurisdição plena, perceberá vencimento igual ao do juiz substituído.
Parágrafo único. Durante as férias e licença remunerada os juízes substitutos terão vencimentos correspondentes à média mensal das quantias efetivamente auferidas a esse título, nos últimos 12 (doze) meses.
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