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Que vencimento é atribuído ao juiz-auditor da Justiça Militar no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vencimento é atribuído ao juiz-auditor da Justiça Militar no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O juiz-auditor da Justiça Militar recebe vencimentos correspondentes aos dos juízes de 4ª entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. O juiz-auditor da Justiça Militar e seu substituto terão os vencimentos correspondentes aos juízes de 4ª e 3ª. Entrâncias, respectivamente. (NR)
(Redação do art, 273 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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