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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a que vencimentos os advogados de ofício fazem jus?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a que vencimentos os advogados de ofício fazem jus?
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Resposta
Têm direito a vencimentos iguais aos fixados para os Promotores Públicos da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. Os advogados de ofício perceberão vencimentos iguais aos que forem fixados para os Promotores Públicos da Capital.
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