Flashcard FC473836
Que espécie de remuneração os juízes de paz recebem conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que espécie de remuneração os juízes de paz recebem conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Percebem custas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. Os juízes de paz não terão vencimentos, mas perceberão custas fixadas no respectivo regimento.
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