Flashcard FC473837
Quem fixa o valor das custas percebidas pelos juízes de paz conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem fixa o valor das custas percebidas pelos juízes de paz conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As custas são fixadas no respectivo regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. Os juízes de paz não terão vencimentos, mas perceberão custas fixadas no respectivo regimento.
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