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Qual a periodicidade do pagamento dos vencimentos dos magistrados prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a periodicidade do pagamento dos vencimentos dos magistrados prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os vencimentos são pagos mensalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. Os vencimentos serão pagos mensalmente aos magistrados, de acordo com as instruções do Presidente do Tribunal, observado o que dispuser o art. 64 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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