Flashcard FC473840
Que norma deve ser observada no pagamento dos vencimentos dos magistrados conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que norma deve ser observada no pagamento dos vencimentos dos magistrados conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. Os vencimentos serão pagos mensalmente aos magistrados, de acordo com as instruções do Presidente do Tribunal, observado o que dispuser o art. 64 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em