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Como as verbas destinadas ao Poder Judiciário devem ser distribuídas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como as verbas destinadas ao Poder Judiciário devem ser distribuídas?
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Resposta
É prevista a distribuição automática das verbas destinadas ao Poder Judiciário, observando normas da Lei Orgânica Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. As verbas destinadas ao Poder Judiciário serão de distribuição automática, observado o art. 98 da Lei Orgânica Nacional.
Parágrafo único. As quantias serão depositadas em estabelecimento bancário, à disposição do Tribunal de Justiça.
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