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Onde devem ser depositadas as quantias destinadas ao Poder Judiciário para ficarem à disposição do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde devem ser depositadas as quantias destinadas ao Poder Judiciário para ficarem à disposição do Tribunal de Justiça?
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Resposta
As quantias devem ser depositadas em estabelecimento bancário, ficando à disposição do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. As verbas destinadas ao Poder Judiciário serão de distribuição automática, observado o art. 98 da Lei Orgânica Nacional.
Parágrafo único. As quantias serão depositadas em estabelecimento bancário, à disposição do Tribunal de Justiça.
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