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Que providência do Presidente do Tribunal autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência do Presidente do Tribunal autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais?
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Resposta
A solicitação do Presidente do Tribunal autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos adicionais necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. Mediante solicitação do Presidente do Tribunal, o Poder Executivo abrirá os créditos adicionais necessários ao atendimento das despesas com o pessoal e com as de caráter geral, insuficientemente dotadas ou não previstas no orçamento.
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