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Que tipo de despesas de caráter geral podem ser atendidas mediante abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de despesas de caráter geral podem ser atendidas mediante abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo?
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Resposta
Despesas de caráter geral que se encontrem insuficientemente dotadas ou não previstas no orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. Mediante solicitação do Presidente do Tribunal, o Poder Executivo abrirá os créditos adicionais necessários ao atendimento das despesas com o pessoal e com as de caráter geral, insuficientemente dotadas ou não previstas no orçamento.
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