Flashcard FC473846
Em que data, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, os saldos em caixa devem ser recolhidos à Secretaria da Fazenda?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que data, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, os saldos em caixa devem ser recolhidos à Secretaria da Fazenda?
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Resposta
No encerramento do exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. Ao ser encerrado o exercício financeiro, em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, os saldos em caixa serão recolhidos à Secretaria da Fazenda.
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