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Que providência deve ser adotada com os saldos em caixa ao encerramento do exercício financeiro?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

Que providência deve ser adotada com os saldos em caixa ao encerramento do exercício financeiro?
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Resposta

Os saldos devem ser recolhidos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. Ao ser encerrado o exercício financeiro, em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, os saldos em caixa serão recolhidos à Secretaria da Fazenda.

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