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Para qual órgão os saldos em caixa devem ser recolhidos ao encerramento do exercício financeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para qual órgão os saldos em caixa devem ser recolhidos ao encerramento do exercício financeiro?
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Resposta
Para a Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. Ao ser encerrado o exercício financeiro, em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, os saldos em caixa serão recolhidos à Secretaria da Fazenda.
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