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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem deve autorizar todas as despesas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem deve autorizar todas as despesas?
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Resposta
As despesas devem ser autorizadas pelo Presidente do Tribunal ou por autoridade expressamente delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. Todas as despesas serão autorizadas pelo Presidente do Tribunal ou por autoridade expressamente delegada.
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