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Qual exigência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe à delegação de competência para autorizar despesas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe à delegação de competência para autorizar despesas?
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Resposta
A delegação de competência para autorizar despesas deve ser expressa, exigindo autorização formal e específica do Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. Todas as despesas serão autorizadas pelo Presidente do Tribunal ou por autoridade expressamente delegada.
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