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Quem pode conceder adiantamento ao Poder Judiciário segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode conceder adiantamento ao Poder Judiciário segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Presidente do Tribunal pode conceder o adiantamento ao Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. À conta das dotações e créditos adicionais distribuídos ao Poder Judiciário, poderão ser concedidos, pelo Presidente do Tribunal, adiantamento para as despesas urgentes, cuja comprovação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do numerário.
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