Flashcard FC473854
À conta de quais recursos orçamentários podem ser concedidos adiantamentos ao Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
À conta de quais recursos orçamentários podem ser concedidos adiantamentos ao Poder Judiciário?
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Resposta
Os adiantamentos podem ser concedidos à conta das dotações e créditos adicionais distribuídos ao Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. À conta das dotações e créditos adicionais distribuídos ao Poder Judiciário, poderão ser concedidos, pelo Presidente do Tribunal, adiantamento para as despesas urgentes, cuja comprovação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do numerário.
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