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Para que finalidade podem ser concedidos adiantamentos ao Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para que finalidade podem ser concedidos adiantamentos ao Poder Judiciário?
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Resposta
Os adiantamentos destinam-se a cobrir despesas urgentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. À conta das dotações e créditos adicionais distribuídos ao Poder Judiciário, poderão ser concedidos, pelo Presidente do Tribunal, adiantamento para as despesas urgentes, cuja comprovação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do numerário.
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