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Qual o prazo para comprovação das despesas realizadas mediante adiantamento concedido ao Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para comprovação das despesas realizadas mediante adiantamento concedido ao Poder Judiciário?
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Resposta
A comprovação deve ser feita no prazo de 60 dias, contados do recebimento do numerário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. À conta das dotações e créditos adicionais distribuídos ao Poder Judiciário, poderão ser concedidos, pelo Presidente do Tribunal, adiantamento para as despesas urgentes, cuja comprovação deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do numerário.
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