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Que vantagem corresponde ao pagamento de valores por deslocamentos temporários ou serviços realizados fora da sede?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vantagem corresponde ao pagamento de valores por deslocamentos temporários ou serviços realizados fora da sede?
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Resposta
Trata-se do pagamento de diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. Além dos vencimentos e das gratificações previstas na legislação federal os magistrados terão as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo para despesas de transporte e mudança (art. 289 e 292);
II – salário-família;
III – diárias,
IV – gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete;
V – gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a magistratura ou em escola oficial de aperfeiçoamento de magistrados (art. 78, § 1º e 87, § 1º, da lei Orgânica da Magistratura Nacional) exceto quando receba remuneração específica para esta atividade;
VI – gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.
§ 1º Aos magistrados poderá ser concedida, por lei especial, vantagem a título de representação, observado o disposto no § 1º do art. 65 da lei Orgânica da Magistratura Nacional.
§ 2º Para efeito de cálculo do adicional ao advogado nomeado desembargador, computar-se-á, até o máximo de 15 (quinze) anos, o tempo durante o qual exerceu a advocacia.
§ 3º A gratificação de que trata o item IV será incorporada, para todos os efeitos, aos proventos de aposentadoria.
§ 4º A lei poderá conceder a vantagem de ajuda de custo para moradia nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas Capitais.
§ 5º É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
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