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Que importância mensal o Presidente do Tribunal perceberá a título de representação, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que importância mensal o Presidente do Tribunal perceberá a título de representação, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Presidente perceberá mensalmente, a título de representação, o equivalente a 20% do vencimento-base do cargo de desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. O Presidente do Tribunal perceberá mensalmente, a título de representação, a importância de 20% (vinte por cento) do vencimento-base do cargo de desembargador e o Vice-Presidente 15% (quinze por cento).
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