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Qual a importância que o Presidente do Tribunal perceberá mensalmente a título de representação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a importância que o Presidente do Tribunal perceberá mensalmente a título de representação?
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Resposta
O Presidente perceberá mensalmente, a título de representação, a importância de 20% do vencimento básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. O Presidente do Tribunal perceberá mensalmente, a título de representação, a importância de 20% (vinte por cento) do vencimento básico e o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, 15% (quinze por cento). (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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