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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem pode designar o magistrado para representar órgãos do Poder Judiciário em reuniões, conferências ou
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem pode designar o magistrado para representar órgãos do Poder Judiciário em reuniões, conferências ou congressos?
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Resposta
O magistrado é designado pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. O magistrado escolhido pelo Tribunal de Justiça para representar qualquer dos órgãos do Poder Judiciário em reuniões, conferências ou congressos, receberá, a título de representação, as diárias que forem arbitradas pelo Presidente do Tribunal, além do Transporte.
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