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Em que situações o magistrado designado deve representar órgãos do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações o magistrado designado deve representar órgãos do Poder Judiciário?
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Resposta
Quando participar de reuniões, conferências ou congressos em representação de qualquer órgão do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. O magistrado escolhido pelo Tribunal de Justiça para representar qualquer dos órgãos do Poder Judiciário em reuniões, conferências ou congressos, receberá, a título de representação, as diárias que forem arbitradas pelo Presidente do Tribunal, além do Transporte.
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