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Quem fixa o valor das diárias pagas ao magistrado a título de representação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem fixa o valor das diárias pagas ao magistrado a título de representação?
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Resposta
O valor das diárias é arbitrado pelo Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 285. O magistrado escolhido pelo Tribunal de Justiça para representar qualquer dos órgãos do Poder Judiciário em reuniões, conferências ou congressos, receberá, a título de representação, as diárias que forem arbitradas pelo Presidente do Tribunal, além do Transporte.
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