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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que juiz tem direito a receber diferença de vencimentos quando a comarca for elevada de entrância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que juiz tem direito a receber diferença de vencimentos quando a comarca for elevada de entrância?
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Resposta
Tem direito o juiz de direito cuja comarca for elevada de entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. O Juiz de direito cuja comarca tiver sido elevada de entrância, enquanto não for promovido, receberá a título de substituição, e a partir da vigência da lei que criar o cargo judicial respectivo, a diferença entre o vencimento e vantagens da entrância em que foi classifica a comarca e os seus cargos.
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