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Qual a natureza do pagamento concedido ao juiz que passa a receber diferença remuneratória em razão da elevação da comarca de entrância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a natureza do pagamento concedido ao juiz que passa a receber diferença remuneratória em razão da elevação da comarca de entrância?
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Resposta
O pagamento possui natureza de substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. O Juiz de direito cuja comarca tiver sido elevada de entrância, enquanto não for promovido, receberá a título de substituição, e a partir da vigência da lei que criar o cargo judicial respectivo, a diferença entre o vencimento e vantagens da entrância em que foi classifica a comarca e os seus cargos.
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