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Que parcela remuneratória compõe o valor devido ao juiz cuja comarca foi elevada de entrância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que parcela remuneratória compõe o valor devido ao juiz cuja comarca foi elevada de entrância?
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Resposta
Deve ser paga a diferença entre o vencimento e as vantagens da entrância em que a comarca foi classificada e os vencimentos e vantagens dos respectivos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. O Juiz de direito cuja comarca tiver sido elevada de entrância, enquanto não for promovido, receberá a título de substituição, e a partir da vigência da lei que criar o cargo judicial respectivo, a diferença entre o vencimento e vantagens da entrância em que foi classifica a comarca e os seus cargos.
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