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Qual é o percentual da representação que cabe ao juiz que exerce efetivamente o cargo de Diretor do Foro, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa C
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o percentual da representação que cabe ao juiz que exerce efetivamente o cargo de Diretor do Foro, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O juiz tem direito a uma representação de 6% do seu vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. O juiz, quando no exercício efetivo do cargo de Diretor do Foro, terá direito a uma representação correspondente a 6% (seis por cento) do seu vencimento.
Parágrafo único. A gratificação do secretário corresponderá à metade do que perceber, a título de representação, o Diretor do Foro.
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