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Qual exigência formal é necessária para o pagamento da parcela variável da ajuda de custo ao juiz vitalício promovido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência formal é necessária para o pagamento da parcela variável da ajuda de custo ao juiz vitalício promovido?
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Resposta
O pagamento exige requerimento devidamente comprovado por parte do beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 289. O Juiz vitalício, quando promovido, receberá, a título de ajuda de custo (art. 65, I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional), uma importância fixa correspondente a um mês de remuneração do novo cargo e outra variável.
Parágrafo único. A parte variável compreenderá as despesas com o transporte e bagagem do juiz e de sua família, e será paga mediante requerimento devidamente comprovado.
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