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Que vantagem remuneratória o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina assegura aos juízes substitutos em caso de nomeação após prestarem o compromiss
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que vantagem remuneratória o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina assegura aos juízes substitutos em caso de nomeação após prestarem o compromisso legal?
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Resposta
Recebem uma ajuda de custo correspondente a um mês de remuneração do respectivo cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. Em caso de nomeação, os juízes substitutos, após prestado o compromisso legal, receberão ajuda de custo correspondente a um mês de remuneração do respectivo cargo, sem direito a transporte.
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