Flashcard FC473910
Depois de que ato os juízes substitutos passam a ter direito à ajuda de custo prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Depois de que ato os juízes substitutos passam a ter direito à ajuda de custo prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após o prestamento do compromisso legal, no momento da nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. Em caso de nomeação, os juízes substitutos, após prestado o compromisso legal, receberão ajuda de custo correspondente a um mês de remuneração do respectivo cargo, sem direito a transporte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em