Flashcard FC473911
Que benefício os juízes substitutos não recebem ao serem nomeados, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que benefício os juízes substitutos não recebem ao serem nomeados, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Não têm direito a transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. Em caso de nomeação, os juízes substitutos, após prestado o compromisso legal, receberão ajuda de custo correspondente a um mês de remuneração do respectivo cargo, sem direito a transporte.
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