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Que ajuda de custo prevê o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para os juízes de direito da comarca da Capital e para advogados e membros do Min
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ajuda de custo prevê o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para os juízes de direito da comarca da Capital e para advogados e membros do Ministério Público quando promovidos ou nomeados ao cargo de desembargador?
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Resposta
A lei estabelece que receberão, a título de ajuda de custo, apenas a metade dos vencimentos do cargo de desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. Os Juízes de direito da comarca da Capital e os advogados e membros do Ministério Público, quando promovidos ou nomeados para o cargo de desembargador, perceberão, a título de ajuda de custo, somente metade dos vencimentos deste cargo.
Parágrafo único. Se o advogado ou membro do Ministério Público residir fora da Capital receberá a ajuda de custo fixado no art. 289 e seu parágrafo.
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