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Que ajuda de custo será concedida ao advogado ou membro do Ministério Público residente fora da Capital quando promovido ou nomeado ao cargo de desembargador pelo Código de Divisão
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ajuda de custo será concedida ao advogado ou membro do Ministério Público residente fora da Capital quando promovido ou nomeado ao cargo de desembargador pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O advogado ou membro do Ministério Público residente fora da Capital receberá a ajuda de custo prevista para deslocamento de residentes fora da Capital, nos valores e condições estabelecidos no dispositivo aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. Os Juízes de direito da comarca da Capital e os advogados e membros do Ministério Público, quando promovidos ou nomeados para o cargo de desembargador, perceberão, a título de ajuda de custo, somente metade dos vencimentos deste cargo.
Parágrafo único. Se o advogado ou membro do Ministério Público residir fora da Capital receberá a ajuda de custo fixado no art. 289 e seu parágrafo.
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