Flashcard FC473914
Quem tem direito à pensão quando magistrado falece em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada no exercício ou em decorrência das funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito à pensão quando magistrado falece em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada no exercício ou em decorrência das funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm direito à pensão a esposa e os filhos menores ou inválidos do magistrado que faleceu nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. A esposa e aos filhos menores ou inválidos de magistrado falecido em consequência de acidente do trabalho ou de agressão não provocada, no exercício ou em decorrência de suas funções, o Estado assegurará uma pensão equivalente a dois terços dos vencimentos que o mesmo percebia.
§ 1º Cessa o pagamento da pensão:
a) viúva que contrair novas núpcias, transferindo-se para os filhos o benefício;
b) ao filho varão que completar maioridade, salvo se inválido, ou incapaz de prover a própria subsistência;
c) à filha mulher que contrair núpcias ou exercer atividade lucrativa com a qual possa prover a própria subsistência
§ 2º Exercendo o beneficiário cargo público, optará entre as vantagens do cargo e a pensão.
§ 3º A pensão será revisada sempre que aumentados os vencimentos da magistratura
.
(Redação do art. 293 revogada pela Lei Complementar 129, de 1994)
.
Aposentadoria, reversão e Readmissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em