Flashcard FC473923
Em que situação de saúde a aposentadoria dos magistrados se torna compulsória no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação de saúde a aposentadoria dos magistrados se torna compulsória no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A aposentadoria é compulsória em caso de invalidez comprovada do magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto no art. 177, § 1º da Constituição Federal de 1967 e art. 364, letra “e“, deste Código.
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