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Quanto tempo de serviço público permite ao magistrado optar pela aposentadoria facultativa prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quanto tempo de serviço público permite ao magistrado optar pela aposentadoria facultativa prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A aposentadoria facultativa pode ser requerida após trinta anos de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto no art. 177, § 1º da Constituição Federal de 1967 e art. 364, letra “e“, deste Código.
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