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Como são os vencimentos na aposentadoria facultativa dos magistrados prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são os vencimentos na aposentadoria facultativa dos magistrados prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A aposentadoria facultativa é concedida com vencimentos integrais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto no art. 177, § 1º da Constituição Federal de 1967 e art. 364, letra “e“, deste Código.
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