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Que ressalva o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê quanto à aplicação das regras de aposentadoria dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ressalva o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê quanto à aplicação das regras de aposentadoria dos magistrados?
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Resposta
As regras de aposentadoria estão sujeitas a ressalvas previstas em normas superiores e dispositivos específicos do próprio código, que podem estabelecer exceções ao regime geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto no art. 177, § 1º da Constituição Federal de 1967 e art. 364, letra “e“, deste Código.
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