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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina o reajuste dos proventos de aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina o reajuste dos proventos de aposentadoria?
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Resposta
O dispositivo estabelece que os proventos de aposentadoria dos magistrados serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos aos magistrados em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
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