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Que aumentos concedidos aos magistrados em atividade ensejam o reajuste dos proventos de aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que aumentos concedidos aos magistrados em atividade ensejam o reajuste dos proventos de aposentadoria?
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Resposta
Qualquer aumento de vencimentos concedido aos magistrados em atividade, a qualquer título, enseja o reajuste dos proventos de aposentadoria na mesma proporção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
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