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Onde será disciplinado o processo de aposentadoria compulsória por limite de idade ou por invalidez na organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde será disciplinado o processo de aposentadoria compulsória por limite de idade ou por invalidez na organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
O processo será disciplinado no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 296. O Processo de aposentadoria compulsória, por limite de idade ou por invalidez, será disciplinado no Regimento Interno.
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