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Que modalidade de aposentadoria deve ser requerida ao Governador do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que modalidade de aposentadoria deve ser requerida ao Governador do Estado?
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Resposta
A aposentadoria facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. A aposentadoria facultativa será requerida do Governador do Estado, instruindo-se petição com a certidão de tempo de serviço passada pela Secretaria do Tribunal de Justiça, extraída da respectiva matrícula.
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