Flashcard FC473938
A quem deve ser dirigido o requerimento de aposentadoria facultativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem deve ser dirigido o requerimento de aposentadoria facultativa?
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Resposta
Ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 297. A aposentadoria facultativa será requerida do Governador do Estado, instruindo-se petição com a certidão de tempo de serviço passada pela Secretaria do Tribunal de Justiça, extraída da respectiva matrícula.
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