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Para quais finalidades o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o tempo de serviço público seja computado integralmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para quais finalidades o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que o tempo de serviço público seja computado integralmente?
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Resposta
A lei estabelece que o tempo de serviço público seja computado integralmente para fins de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. Computar-se-á integralmente para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como o prestado a autarquias ou empresas paraestatais.
Parágrafo único. Será computado em dobro o tempo de férias não gozadas como juiz eleitoral ou membro do Tribunal Regional Eleitoral.
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