Flashcard FC473944
Como será computado o tempo de férias não gozadas por quem exerceu função de juiz eleitoral ou de membro do Tribunal Regional Eleitoral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como será computado o tempo de férias não gozadas por quem exerceu função de juiz eleitoral ou de membro do Tribunal Regional Eleitoral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de férias não gozadas nessas hipóteses será computado em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. Computar-se-á integralmente para efeito de aposentadoria e adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como o prestado a autarquias ou empresas paraestatais.
Parágrafo único. Será computado em dobro o tempo de férias não gozadas como juiz eleitoral ou membro do Tribunal Regional Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em