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Qual norma regula a aposentadoria dos advogados do Juízo de Menores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual norma regula a aposentadoria dos advogados do Juízo de Menores?
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Resposta
A aposentadoria dos advogados do Juízo de Menores é regulada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 300. A aposentadoria dos advogados do Juízo de Menores e da Justiça Militar é regulada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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