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Que direito o requerente obtém se o Tribunal deferir o pedido de readmissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que direito o requerente obtém se o Tribunal deferir o pedido de readmissão?
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Resposta
Fica assegurado ao requerente o direito de inscrever-se no concurso para preenchimento da vaga existente ou que venha a sobreviver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. O magistrado exonerado ou avulso de menos de 50 (cinquenta) anos de idade poderá ser readmitido a critério do Tribunal.
§ 1º O pedido de readmissão será instruído com as provas do art. 44, itens I, IV, V e VI.
§ 2º A readmissão só poderá ser feita na primeira entrância ou no cargo de juiz substituto vitalício.
§ 3º Se o Tribunal deferir o pedido de readmissão, ficará o requerente com direito de inscrever-se no concurso para preenchimento da vaga existente ou que sobreviver.
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